EREsp 1536078 - DECISAO

EREsp 1536078 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 150 e 282/STF, não há confronto de decisões de mérito para ensejar embargos de divergência, pelo que deve ser indeferido o provimento liminar dos embargos, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALBA LENICE DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7/stj E 150 E 282/stf
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmulas 7/stj E 150 E 282/stf

Case Brief

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Parties

ALBA LENICE DE SOUSA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 150 e 282/STF como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 150 e 282/STF, não há confronto de decisões de mérito para ensejar embargos de divergência, pelo que deve ser indeferido o provimento liminar dos embargos, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.