EREsp 1849700 - DECISAO

EREsp 1849700 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, forem de mérito ou tenham apreciado a controvérsia; assim, ausentes as condições de admissibilidade, impõe-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: AUREA CARREIRA FINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUREA CARREIRA FINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, forem de mérito ou tenham apreciado a controvérsia; assim, ausentes as condições de admissibilidade, impõe-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno.
  • Publique-se.