EREsp 1752971 - DECISAO

EREsp 1752971 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito ou a controvérsia, tornando inviável a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RUBEM PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Admissibilidade, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Admissibilidade Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Comprovação De Feriado Local

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Parties

RUBEM PEREIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de embargos quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito ou a controvérsia, tornando inviável a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.