EREsp 1850823 - DECISAO

EREsp 1850823 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (devido à incidência das Súmulas 7 e 106/STJ), e, portanto, não se verifica hipótese de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ELIANA APARECIDA SCORSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Admissibilidade Processual
Processo Civil Embargos De Divergência Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmula 106/stj Admissibilidade Processual

Case Brief

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Parties

ELIANA APARECIDA SCORSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 106/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ para a propositura de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (devido à incidência das Súmulas 7 e 106/STJ), e, portanto, não se verifica hipótese de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.