EAREsp 1711729 - DECISAO

EAREsp 1711729 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por ausência de condições de processamento, tendo em vista que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi julgado; por esse fundamento foram indeferidos liminarmente com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: SONIA FERNANDES CAMARGO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Legitimação Ativa De Herdeiro, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Legitimação Ativa De Herdeiro Súmula 182/stj Súmula 315/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA FERNANDES CAMARGO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência sem exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por ausência de condições de processamento, tendo em vista que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi julgado; por esse fundamento foram indeferidos liminarmente com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.