EREsp 1859127 - DECISAO

EREsp 1859127 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ; conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C, indefere-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: JANIR CARARA LOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de processamento; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj, Súmula 315/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj Súmula 315/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JANIR CARARA LOCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência se o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ; conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C, indefere-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de processamento; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/15
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C