EREsp 1803252 - DECISAO

EREsp 1803252 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ, inviável a via dos embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e normas regimentais.

Parties
Embargante: RUBENS CARMO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS CARMO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito devido à Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ para o cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ, inviável a via dos embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça