EREsp 1874831 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, e, conforme a Súmula n. 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; em razão do indeferimento liminar, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOALPAR HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JOALPAR HOLDING S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, e, conforme a Súmula n. 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial; em razão do indeferimento liminar, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e ressalvada eventual gratuidade da justiça