EREsp 1862848 - DECISAO

EREsp 1862848 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e sendo inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, os embargos não reúnem condições de processamento e são indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Prescrição Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Interrupção da prescrição por citação válida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento à análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e sendo inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, os embargos não reúnem condições de processamento e são indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.