EAREsp 1561277 - DECISAO

EAREsp 1561277 - DECISAO

Por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, embargos de divergência são inadmissíveis contra decisões monocráticas; como a decisão impugnada foi proferida singularmente pelo relator, o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: GWI BRAZIL AND LATIN AMERICA MASTER FUND LTD - BANCO ITAUBANK S/A; Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Cabimento Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Cabimento Recursal Agravo Interno

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Parties

GWI BRAZIL AND LATIN AMERICA MASTER FUND LTD - BANCO ITAUBANK S/A

Embargante

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Recurso cabível contra decisão monocrática (agravo interno)

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, embargos de divergência são inadmissíveis contra decisões monocráticas; como a decisão impugnada foi proferida singularmente pelo relator, o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C, do RISTJ.
  • Publique-se.