EREsp 1542760 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo negado seguimento por óbices formais (Súmulas 7, 182, 211/STJ e Súmula 283/STF); nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, são inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, salvo quando sua fundamentação efetivamente examinar o mérito, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7, 182, 211/stj E 283/stf, Exceção De Incompetência, Suspensão Do Processo, Art. 306 CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7, 182, 211/stj E 283/stf Exceção De Incompetência Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

TIM CELULAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu de recurso especial por óbices formais
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ após o CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo negado seguimento por óbices formais (Súmulas 7, 182, 211/STJ e Súmula 283/STF); nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, são inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, salvo quando sua fundamentação efetivamente examinar o mérito, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Publique-se.