EAREsp 1522711 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos que, notadamente, incluíam a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ), sendo tais fundamentos suficientes, por si sós, para manter a inadmissibilidade; em face do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, exige-se impugnação específica da integralidade dos fundamentos para conhecimento do agravo, razão pela qual se aplica a Súmula 168/STJ e os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: IMPERIAL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STF E Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STF E Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMPERIAL ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado 3 do Plenário do STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos que, notadamente, incluíam a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ), sendo tais fundamentos suficientes, por si sós, para manter a inadmissibilidade; em face do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, exige-se impugnação específica da integralidade dos fundamentos para conhecimento do agravo, razão pela qual se aplica a Súmula 168/STJ e os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.