EAREsp 1383339 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou o requisito do art. 1.043, § 3º do CPC/2015: o acórdão paradigma e o acórdão embargado foram proferidos pela mesma composição da Terceira Turma, sem alteração em mais da metade de seus membros, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; por esse fundamento, foi aplicada a impossibilidade de conhecimento e os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência manifestamente inadmissíveis; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 07/stj, Danos Morais, Injúria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 07/stj Danos Morais Injúria Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Alteração da composição do órgão julgador (art. 1.043, § 3º do CPC)
  3. 3 Súmula 07/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou o requisito do art. 1.043, § 3º do CPC/2015: o acórdão paradigma e o acórdão embargado foram proferidos pela mesma composição da Terceira Turma, sem alteração em mais da metade de seus membros, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; por esse fundamento, foi aplicada a impossibilidade de conhecimento e os embargos foram indeferidos liminarmente com base no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência manifestamente inadmissíveis; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.