EREsp 1810435 - DECISAO

EREsp 1810435 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não conheceu do agravo interno por intempestividade e, assim, não apreciou o mérito, inexistindo similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; ademais, embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos colegiados, não contra decisões monocráticas, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido.

Parties
Embargante: CATALLINI TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intempestividade, Similitude Fático Jurídica, Decisão Monocrática, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Intempestividade Similitude Fático Jurídica Decisão Monocrática Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CATALLINI TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Intempestividade do agravo interno como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não conheceu do agravo interno por intempestividade e, assim, não apreciou o mérito, inexistindo similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; ademais, embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos colegiados, não contra decisões monocráticas, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se