EREsp 1688154 - DECISAO

EREsp 1688154 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (um tratou de cumulação subjetiva de credores e outro de honorários), e porque não se admite embargos de divergência contra decisões monocráticas; assim, não se configurou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BELÉM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumulação De Credores, Cédulas De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Súmula 315/stj
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Cumulação De Credores Cédulas De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BELÉM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre arestos para configuração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (um tratou de cumulação subjetiva de credores e outro de honorários), e porque não se admite embargos de divergência contra decisões monocráticas; assim, não se configurou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.