Pet 14616 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante deixou de indicar e de juntar acórdãos paradigmas ou meio equivalente de comprovação da divergência jurisprudencial, descumprindo os requisitos formais e substantivos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e pelo art. 266 do RISTJ, de modo que não reúnem condições de serem processados.

Parties
Embargante: JANAINA MICHETTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Requisitos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JANAINA MICHETTE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Requisitos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Recuso de fundamentação vinculada e vedação à mera rediscussão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante deixou de indicar e de juntar acórdãos paradigmas ou meio equivalente de comprovação da divergência jurisprudencial, descumprindo os requisitos formais e substantivos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e pelo art. 266 do RISTJ, de modo que não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se