EAREsp 1718844 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível a via recursal dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; deferiu-se, apenas para o presente recurso, o pedido de justiça gratuita.

Parties
Embargante: APARECIDO ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO ANTONIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita apenas para o recurso interposto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível a via recursal dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; deferiu-se, apenas para o presente recurso, o pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas para o presente recurso.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.