EREsp 1446587 - DECISAO

EREsp 1446587 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o paradigma indicado era de Turma que, após alteração regimental, não mais detém competência para a matéria, incidindo a Súmula 158/STJ, e porque as demais ementas foram trazidas sem o cotejo analítico necessário. Ademais, corrigiu-se erro material na certidão de julgamento, reconhecendo-se que o voto vencedor determinou a lavratura do acórdão por outro Ministro. No mérito do aresto confirmado, estabeleceu-se que, na execução de título judicial para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, é imprescindível a citação do ente público (art. 730 do CPC), não havendo similitude fático-processual com os paradigmas enfrentados,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Trânsito Em Julgado; Baixa Definitiva Dos Autos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado declarado nulo; autos remetidos ao Ministro Luis Felipe Salomão para lavratura do acórdão; certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Execução Contra a Fazenda Pública, Competência De Turma/seção, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Execução Contra a Fazenda Pública Competência De Turma/seção Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Trânsito Em Julgado; Baixa Definitiva Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Paradigma indicado oriundo de Turma que não mais possui competência (incidência da Súmula 158/STJ)
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  3. 3 Erro material na certidão de julgamento e consequente atribuição de lavratura do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o paradigma indicado era de Turma que, após alteração regimental, não mais detém competência para a matéria, incidindo a Súmula 158/STJ, e porque as demais ementas foram trazidas sem o cotejo analítico necessário. Ademais, corrigiu-se erro material na certidão de julgamento, reconhecendo-se que o voto vencedor determinou a lavratura do acórdão por outro Ministro. No mérito do aresto confirmado, estabeleceu-se que, na execução de título judicial para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, é imprescindível a citação do ente público (art. 730 do CPC), não havendo similitude fático-processual com os paradigmas enfrentados,...

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado declarado nulo; autos remetidos ao Ministro Luis Felipe Salomão para lavratura do acórdão; certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar nulo o acórdão embargado.