EAREsp 1696249 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ; por essa razão, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARISA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISA APARECIDA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ sobre vedação de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ; por essa razão, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.