EREsp 1654897 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de pressupostos de admissibilidade: o acórdão paradigma indicado inclui decisão monocrática (não sendo apta como paradigma), não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos referido e embargado, e não há identidade fática entre os acórdãos confrontados, de modo que não se satisfazem os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, impondo o não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, FGTS Base De Cálculo, Art. 28, §9º Da Lei 8.212/1991, Art. 15 Da Lei 8.036/1990
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj FGTS Base De Cálculo +2 more

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Parties

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Requisito de alteração da composição do órgão julgador (art. 1.043, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de pressupostos de admissibilidade: o acórdão paradigma indicado inclui decisão monocrática (não sendo apta como paradigma), não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos referido e embargado, e não há identidade fática entre os acórdãos confrontados, de modo que não se satisfazem os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, impondo o não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos