EREsp 1842550 - ACORDAO

EREsp 1842550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: não havia dissenso interpretativo sobre o mérito entre órgãos do STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo-se baseado em regras técnicas de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), o que impede o manejo dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Requisito de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à existência de dissenso interpretativo entre órgãos do STJ
  2. 2 Incidência de regra técnica de admissibilidade recursal (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ) e sua incompatibilidade com reexame via recurso especial ou embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.022 e 1.026 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: não havia dissenso interpretativo sobre o mérito entre órgãos do STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo-se baseado em regras técnicas de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), o que impede o manejo dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno