EREsp 1874491 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência das súmulas indicadas), e, portanto, não se mostra cabível o manejo dos embargos de divergência previstos no art.1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência das súmulas indicadas), e, portanto, não se mostra cabível o manejo dos embargos de divergência previstos no art.1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.