EREsp 1874310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisões monocráticas, por exigirem divergência entre decisões de órgãos colegiados conforme art. 266 do RISTJ e jurisprudência consolidada, devendo manter-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Regimento Interno (ristj)
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Regimento Interno (ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos do art. 266 do RISTJ para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisões monocráticas, por exigirem divergência entre decisões de órgãos colegiados conforme art. 266 do RISTJ e jurisprudência consolidada, devendo manter-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência