EREsp 1635637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou incólume o fundamento relativo à inexistência de similitude fática), incidindo a Súmula 182 do STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015, bastando o fundamento não atacado para manter o decisum agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Teoria Da Asserção
Processo Civil Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Teoria Da Asserção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou incólume o fundamento relativo à inexistência de similitude fática), incidindo a Súmula 182 do STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015, bastando o fundamento não atacado para manter o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno