EREsp 1765824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial, sendo insuficiente a mera indicação do número do acórdão paradigma e não aplicável o saneamento via art. 932 do CPC para o vício constatado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissenso Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Requisitos Técnicos De Instrução
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissenso Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Requisitos Técnicos De Instrução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de comprovação do dissenso jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC para saneamento de vício formal
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial, sendo insuficiente a mera indicação do número do acórdão paradigma e não aplicável o saneamento via art. 932 do CPC para o vício constatado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.