EREsp 1753854 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados incabíveis porque o acórdão embargado fundamentou-se exclusivamente nas provas dos autos ao concluir pela ausência de motivos para prorrogar o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005, e, por serem de fundamentação vinculada, os embargos de divergência não servem para reexaminar regra técnica de admissibilidade recursal nem para reavaliar prova, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Prorrogação Do Prazo De Suspensão Do Art. 6º, § 4º Da Lei N. 11.101/2005
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Prorrogação Do Prazo De Suspensão Do Art. 6º, § 4º Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para analisar regra técnica de admissibilidade recursal (alegada violação à Súmula 7)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria probatória em sede de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados incabíveis porque o acórdão embargado fundamentou-se exclusivamente nas provas dos autos ao concluir pela ausência de motivos para prorrogar o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005, e, por serem de fundamentação vinculada, os embargos de divergência não servem para reexaminar regra técnica de admissibilidade recursal nem para reavaliar prova, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.