EAREsp 1671536 - ACORDAO

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Por serem os embargos de divergência instrumento de fundamentação vinculada destinado à uniformização de teses jurídicas sobre o mérito, não se prestam a impugnar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; como o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ por exigir revolvimento fático-probatório, não houve exame de mérito que autorizasse o manejo dos embargos de divergência, devendo o agravo interno ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Processo Civil Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Processo Civil Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (ex.: alegada violação à Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à vedação de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de divergência instrumento de fundamentação vinculada destinado à uniformização de teses jurídicas sobre o mérito, não se prestam a impugnar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; como o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ por exigir revolvimento fático-probatório, não houve exame de mérito que autorizasse o manejo dos embargos de divergência, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.