EAREsp 1571695 - ACORDAO

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Por não ser possível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, por ausência de divergência jurisprudencial entre órgãos colegiados conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Por não ser possível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, por ausência de divergência jurisprudencial entre órgãos colegiados conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.