EAREsp 1666914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC c/c o art. 266, § 4º, do RISTJ, tratando-se de vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissenso jurisprudencial como requisito de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Distinção entre vícios formais e vícios substanciais e aplicabilidade do art. 932 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC c/c o art. 266, § 4º, do RISTJ, tratando-se de vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno