EREsp 1280456 - ACORDAO

Como o acórdão paradigma decidiu o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF), aplica-se a Súmula nº 315/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis, não sendo cabível o reexame da ocorrência dos óbices de admissibilidade por embargos de divergência (art. 1.043, III, CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ).

Parties: Agravante: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A.; Agravante: UPS SUPPLY CHAIN SOLUTIONS INC.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf, Regra Técnica De Conhecimento

Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 211/stj E 283/stf Regra Técnica De Conhecimento

Case Brief

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Parties

UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A.

Agravante

UPS SUPPLY CHAIN SOLUTIONS INC.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência previstos no art. 1.043, III, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ em agravo que não admite recurso especial
3 Revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Não aplicada, nesta decisão, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.