EREsp 1724448 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ e da ausência de prequestionamento sobre matérias fáticas/índices, e a majoração dos honorários sucumbenciais é possível nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando os embargos são indeferidos liminarmente ou o colegiado não os conhece, por iniciar-se novo grau recursal.

Parties
Agravante: VITÓRIO MANOEL MALTA MARQUES; Agravante: RJM LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Admissibilidade Dos Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Admissibilidade Dos Recursos Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

VITÓRIO MANOEL MALTA MARQUES

Agravante

RJM LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando embargos de divergência são indeferidos liminarmente ou o colegiado não conhece/nega provimento
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ sobre o conhecimento do recurso especial e sobre a admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ e da ausência de prequestionamento sobre matérias fáticas/índices, e a majoração dos honorários sucumbenciais é possível nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando os embargos são indeferidos liminarmente ou o colegiado não os conhece, por iniciar-se novo grau recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese dada.