EAREsp 1661527 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, aplicando-se a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Revaloração De Provas, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Revaloração De Provas Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé no caso de interposição de recursos incompetentes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, aplicando-se a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Publique-se.