EAREsp 1659427 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, aplica-se o enunciado 315 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JAIL FONSECA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cessão De Mútuo Hipotecário, Revisão De Contrato Do Sistema Financeiro Da Habitação, Lei 10.150/2000
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cessão De Mútuo Hipotecário Revisão De Contrato Do Sistema Financeiro Da Habitação +1 more

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Parties

JAIL FONSECA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impeditivo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do enunciado 315 da Súmula do STJ a impedir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, aplica-se o enunciado 315 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se