EAREsp 1796362 - DECISAO

EAREsp 1796362 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não cumpriu o disposto no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ ao deixar de apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial, tratando-se de vício substancial insuscetível de saneamento por força do Enunciado Normativo n.6/STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Requisitos Formais E Substanciais (art. 1.043, §4º Cpc), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas Do STJ Requisitos Formais E Substanciais (art. 1.043, §4º Cpc) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de saneamento por meio do art. 932, parágrafo único, quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não cumpriu o disposto no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ ao deixar de apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial, tratando-se de vício substancial insuscetível de saneamento por força do Enunciado Normativo n.6/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.