EAREsp 700859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, sendo, portanto, inadequado o uso de embargos de divergência para alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973; no caso concreto, a decisão reconheceu a necessidade de liquidação prévia, o que distingue os precedentes citados onde o crédito era apurável por simples cálculo aritmético.

Parties
Embargante: Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 535 Do Cpc/1973, Similitude Fático Jurídica, Liquidação De Sentença, Prescrição
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 535 Do Cpc/1973 Similitude Fático Jurídica Liquidação De Sentença Prescrição

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Parties

Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Início do prazo prescricional da execução quando houver necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, sendo, portanto, inadequado o uso de embargos de divergência para alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973; no caso concreto, a decisão reconheceu a necessidade de liquidação prévia, o que distingue os precedentes citados onde o crédito era apurável por simples cálculo aritmético.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno