EREsp 1777433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso padeceu de vício formal substancial — ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou comprovação em repositório oficial —, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência, sendo inaplicável o prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para essa hipótese.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Paradigma, Indeferimento Liminar, Art. 932, Parágrafo Único (saneamento)
Processo Civil Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Paradigma Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso padeceu de vício formal substancial — ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou comprovação em repositório oficial —, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência, sendo inaplicável o prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para essa hipótese.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno