EREsp 1760643 - DECISAO

EREsp 1760643 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (declarou impossibilidade de analisar o mérito em razão da Súmula 182/STJ), e, consequentemente, não há hipótese de divergência passível de exame nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: L FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Interesse Recursal Do Assistente, Condições De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Interesse Recursal Do Assistente Condições De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

L FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Determinação sobre o interesse recursal do assistente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (declarou impossibilidade de analisar o mérito em razão da Súmula 182/STJ), e, consequentemente, não há hipótese de divergência passível de exame nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.