EAREsp 1727372 - DECISAO

EAREsp 1727372 - DECISAO

Porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: G. SANTINONI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

G. SANTINONI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça