EREsp 1900105 - DECISAO

EREsp 1900105 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (aplicou as Súmulas 283 e 284/STF e apontou ausência de cotejo analítico), impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 CPC e pelo regimento interno; assim, não há condição para processamento dos embargos, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Incidência De Súmulas
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando houver acórdão de mérito ou quando, mesmo não conhecendo do recurso, tenha sido apreciada a controvérsia
  2. 2 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial pela incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Ausência de cotejo analítico como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (aplicou as Súmulas 283 e 284/STF e apontou ausência de cotejo analítico), impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 CPC e pelo regimento interno; assim, não há condição para processamento dos embargos, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.