Pet 14110 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis quando opostos contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência, pois o instituto destina-se a impugnar acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial que divergirem de julgados de outros órgãos; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC teve por objetivo vedar o cabimento em processos originários do STJ; por tais razões, ausentes condições de processamento, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Parties
Embargante: FERNANDO RAISER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Art. 1.043 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Art. 1.043 Do CPC Art. 489, § 1º, IV Do CPC Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO RAISER DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis quando opostos contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência, pois o instituto destina-se a impugnar acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial que divergirem de julgados de outros órgãos; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC teve por objetivo vedar o cabimento em processos originários do STJ; por tais razões, ausentes condições de processamento, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.