EREsp 1854438 - DECISAO

EREsp 1854438 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 280, 283 e 284 do STF, e, portanto, não há acórdão de mérito que permita confronto com julgados paradigmas, nos termos do art. 1.043 do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Embargante: JORGE LUIS CASTILHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Incidência De Súmulas
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Incidência De Súmulas

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Parties

JORGE LUIS CASTILHO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 280, 283 e 284 do STF como impedimento ao exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 280, 283 e 284 do STF, e, portanto, não há acórdão de mérito que permita confronto com julgados paradigmas, nos termos do art. 1.043 do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.