EAREsp 374336 - DECISAO

EAREsp 374336 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque se dirigem a decisão monocrática, e tais embargos exigem pronunciamento de órgão colegiado conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais pelo relator com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque se dirigem a decisão monocrática, e tais embargos exigem pronunciamento de órgão colegiado conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da...