EREsp 1668641 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ (impedindo o reexame de matéria fático-probatória) e não apreciou o mérito, inexistindo acórdão paradigma que tenha enfrentado a mesma controvérsia de mérito para possibilitar o cotejo exigido pelo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a legislação e a jurisprudência consolidada impedem o uso de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ANGELINA DIRENNA SECCO; Embargado: Segunda Turma desta Corte (relator Ministro Herman Benjamin)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

ANGELINA DIRENNA SECCO

Embargante

Segunda Turma desta Corte (relator Ministro Herman Benjamin)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência segundo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 sobre cabimento de embargos de divergência para questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ (impedindo o reexame de matéria fático-probatória) e não apreciou o mérito, inexistindo acórdão paradigma que tenha enfrentado a mesma controvérsia de mérito para possibilitar o cotejo exigido pelo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a legislação e a jurisprudência consolidada impedem o uso de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.