EREsp 1820903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado; o paradigma considerou a revogação da vantagem pela Lei Complementar n. 27/2008, fato não evidenciado no acórdão ora embargado e cuja análise dependeria de interpretação de lei municipal, de modo que não foi cumprido o ônus de comprovar as circunstâncias que assemelham os casos conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Genuir Mariani e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Prescrição Quinquenal, Interpretação De Norma Municipal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Prescrição Quinquenal Interpretação De Norma Municipal

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Parties

Genuir Mariani e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de interpretação de lei municipal para resolução da controvérsia
  3. 3 Início do prazo prescricional diante de revogação de lei complementar municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado; o paradigma considerou a revogação da vantagem pela Lei Complementar n. 27/2008, fato não evidenciado no acórdão ora embargado e cuja análise dependeria de interpretação de lei municipal, de modo que não foi cumprido o ônus de comprovar as circunstâncias que assemelham os casos conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno