EAREsp 1563525 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia do recurso especial, tendo o recurso especial sido obstado pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e não havendo violação do art. 535 do CPC/73; assim, não se mostra admissível a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MAGDA CÉLIA SOARES DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Da Cobrança, Súmula 7/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Da Cobrança Súmula 7/stj Preclusão Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MAGDA CÉLIA SOARES DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prescrição e preclusão da cobrança de parcelas vencidas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia do recurso especial, tendo o recurso especial sido obstado pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e não havendo violação do art. 535 do CPC/73; assim, não se mostra admissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Agravo interno improvido