EAREsp 1624306 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula n. 315), reconhecendo que não se pode admitir embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado por faltar impugnação específica dos fundamentos, não havendo razões para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Cemig Distribuição S.A.; Agravado: Consórcio Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Cemig Distribuição S.A.

Agravante

Consórcio Luz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula n. 315), reconhecendo que não se pode admitir embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado por faltar impugnação específica dos fundamentos, não havendo razões para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.