EAREsp 1663970 - DECISAO

EAREsp 1663970 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese não é admissível embargo de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC e da Súmula 315/STJ, além de não se verificarem situações fático-processuais idênticas com os paradigmas apontados, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: LEONOR DE ANDRADE VIVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Dos Embargos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 315/STJ).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONOR DE ANDRADE VIVA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Dos Embargos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de identidade fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade ou omissão apreciadas conforme situações fático-processuais distintas

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese não é admissível embargo de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC e da Súmula 315/STJ, além de não se verificarem situações fático-processuais idênticas com os paradigmas apontados, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 315/STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.