EAREsp 1629176 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SILVANA MAGALI DE JESUS FELICIANO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Recursais, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Assistência Judiciária Gratuita Honorários Recursais Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA MAGALI DE JESUS FELICIANO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...