EAREsp 1690403 - DECISAO

EAREsp 1690403 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e não indicado repositório oficial de jurisprudência; tal vício é substancial e não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Em razão da má conduta recursal, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DEBORAH MONTE BILTGE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fixação De Honorários Recursais, Requisitos Para Demonstração De Dissídio (art. 1.043, § 4º Cpc), Inadmissibilidade Por Ausência De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Fixação De Honorários Recursais Requisitos Para Demonstração De Dissídio (art. 1.043, § 4º Cpc) Inadmissibilidade Por Ausência De Juntada De Acórdãos Paradigmas Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

DEBORAH MONTE BILTGE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para embargos de divergência
  2. 2 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e não indicado repositório oficial de jurisprudência; tal vício é substancial e não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Em razão da má conduta recursal, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão...