EREsp 1810377 - DECISAO

EREsp 1810377 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condição de admissibilidade, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo concluído pela impossibilidade de analisar o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, e, assim, não há hipótese de confronto com acórdão paradigma apto a ensejar embargos de divergência.

Parties
Embargante: VALDIR ROSSO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas 7 E 211/stj, Erro De Fato (art. 485, IX Cpc/1973)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas 7 E 211/stj Erro De Fato (art. 485, IX Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

VALDIR ROSSO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condição de admissibilidade, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo concluído pela impossibilidade de analisar o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, e, assim, não há hipótese de confronto com acórdão paradigma apto a ensejar embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.